DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; BAIXA

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              18961 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.