DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              18838 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente no município do Carmo Rio de Janeiro e idade de 24 anos, afim de que seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto este sorteio ser nulo, pois o paciente foi sorteado para município diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial condenando a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar