DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              18272 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso