DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

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              18782 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que o mesmo não tenha o nome na lista de possíveis sorteados para o serviço militar, visto o mesmo ser isento para tal serviço por não ter atingido a maioridade ao tempo do referido sorteio. O juiz julgou prejudicado o pedido visto que o paciente ainda não atingiu a maioridade legal.