DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; APOSENTADORIA INTEGRAL

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              19831 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas.

              União Federal (réu)