DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; REINTEGRAÇÃO

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              Caderneta de Reservista3 . Carteira de Identidade, 1917. Carteira de Identidade, 1916, 1919. Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925. Carteira de Identidade, 1916. Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244. Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11. Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1926. Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70, RJ
              20266 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal.

               Sans titre