O autor, estado civil casado, residente à Rua Décio Vilares, 157, apartamento 403, militar, com base no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu sua promoção para o posto de 3º Sargento a partir de 03/05/1949, e sua reforma com um soldo de 2º Sargento, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, quando foi ferido por estilhaço de granada, incapacitando-o definitivamente. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação, negada. Ele embargou ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, a que foi dado provimento

O autor, estado civil casado, taifeiro da Marinha de Guerra, residente à Rua da Assembléia, 35, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, requereu a conversão em reforma de sua exclusão do serviço da Armada, por sofrer de epilepsia, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, negado

O autor, casado, tendo sido soldado recruta da ,Escola de Recrutas e se acidentado quando jogava futebol com os monitores da escola, foi julgado inválido e incapaz para o serviço militar e posteriormente desincorporado da escola. Requereu, conforme o regulamento de corporação, art 82 e Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, art 300, sua reforma no posto de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal a partir da data que foi julgado inválido. A açaõ foi julgada improcedente. Houve apelaçõ ao TFR, aceita. Houve embargos, rejeitados