DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA

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              lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965. bilhete de pagamento, 1969
              29370 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nª 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da aç㪠Desistência

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