DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; EXONERAÇÃO

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              Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1935. Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137, RJ
              21047 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto.