DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955. (2) certidão de nascimento, de 1955. Diário Oficial, de 29/07/1960. lei 288. lei 616. lei 608. lei 1156, de 1950. lei 1267. lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290. lei 488, de 15/11/1948. Constituição, artigo 141. lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.. advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313. Código de Processo Civil, artigo 203
              35318 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância

               União Federal (réu)