Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; BENEFÍCIO
1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; BENEFÍCIO
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
42655
·
Dossiê/Processo
·
1957; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara