DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; APOSTILAÇÃO; ADMISSÃO

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              22339 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão porteiro referência 21 do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista. Requereu a apostila de sua portaria de admissão, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, bem como o pagamento das diferenças de seus vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 1954, que equiparou o salário dos extranumerários aos funcionários efetivos. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor

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