DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇAO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

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              Protesto. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Termo de Protesto, 1928. Código Civil, artigo 172. Decreto nº 19910 de 23/04/1931
              19236 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso.

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