DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; TRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA RESERVA

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              22627 · Dossiê/Processo · 1947; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex soldado músico de 2ª. Classe do exército, ao atingir idade limite para permanência no serviço ativo, requereu ação de transferência para a reserva remunerada a que tinha direito e o pagamento de todos os vencimentos devidos e assegurados pelo decreto 2186, de 13/05/1940. A ação foi julgada procedente e homologado por sentença o cálculo principal do processo

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