DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS

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              35319 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

              União Federal (réu)
              34587 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público federal, com exercício no Ministério da Guerra, residente na Rua Matias Aires, 166. Requereu ação para assegurar seu direito de receber todas as vantagens correspondentes ao exercício de serviços anexos do Exército, uma vez que participou do quadro de oficiais da Diretoria Geral de Contabilidade da Guerra. O juiz de sentença Ney Cidade Palmeira julgou procedente a ação com recurso ex oficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

              União Federal (réu)
              35296 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento

              União Federal (réu)