DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; 2ª GUERRA MUNDIAL; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

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              Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 1955, 1956. Custas Processuais, valor CR$ 818,90 réis, 1957, 303,00 réis, 1959, 1960. Lei nº 2186. Decreto nº 21566. Lei nº 1156 de 12/07/1950
              40906 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar o terço de campanha por serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento

               União Federal (réu)