DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; FORÇA AUXILIAR; POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL; TEMPO DE SERVIÇO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1252 de 1950. Lei nº 3673 de 1959. Decreto nº 32493 de 1953
              40740 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo

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