DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; FORÇA AUXILIAR; POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL; TEMPO DE SERVIÇO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1252 de 1950. Lei nº 3673 de 1959. Decreto nº 32493 de 1953
              40740 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo

               Sans titre