DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; INVALIDEZ; BENEFÍCIO; REFORMA

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              32578 · Dossiê/Processo · 1971; 1980
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nª 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3ª Sargentª Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direitª Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviçª

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