DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              32283 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, residente emCaçapava São Paulo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º sargento, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, com apoio na Lei n° 3267 de 25/09/1957. Integrou a Força Expedicionária Brasileira na Zona de Guerra na Itália sob o comando do Coronel Nilson Melo.2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso.

              União Federal (réu)

              Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)