DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              lei 1267 de 09/12/50. decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4. introdução ao código civil, artigo 4º. código processo civil, artigo 863. constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d. Diário da justiça de 15/11/52. boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51. procuração. tabelião. Jose da Cunha Ribeiro. avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52
              32200 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu.

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