O suplicante, estado civil casado, brasileiro, soldado reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, enquanto realizava uma ronda externa no segundo batalhão de carros e combate, foi vitima de uma acidente, causado por um galho de árvore, que gerou um traumatismo, no seu olho esquerdo. Devido a esse ferimento o suplicante foi encaminhado ao Hospital Central do Exército, mas teve alta por não precisar de ser hospitalizado, e desde então não conseguiu mais enxergar direito até ser julgado incapaz para o serviço ativo. Mesmo diante do parecer do Inquérito Sanitário de Origem, que diz que a perda da visão no olho esquerdo do suplicante foi contraída durante o ato de serviço, o suplicante foi reformado em desacordo com o artigo 33 da Lei nº 2370, que garante a promoção ao posto imediato no ato da reforma. O suplicante baseado no lei, pede sua promoção ao posto de 3°sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ré foi absolvida da instância

O autor alegou que serviu na zona delimitada de guerra no último conflito mundial, 2ª Guerra Mundial. Exercia, no momento da ação, o cargo de professor do Ministério Militar. Por constar com mais de 25 anos de serviço, julgava procedente ser assegurado a direito de se reformar com base na Lei nª 3906 de 1961, com a promoção pela Lei de Guerra nª 1156 de 1950. Este requereu custas do processo acrescidas de juros, valor de causa de três salários mínimos. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nª 2370 de 1954 e na Lei nª 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

O suplicante, 2º. Tenente, brasileiro casado, oficial reformado, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, lei 390, de 06/02/1936, artigo 1 e lei 1267, de 09/12/1950, combinado com o decreto 29548, de 10/05/1951 com todos os direitos e vantagens. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. intentona comunista, comunismo, aliança nacional libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

O autor, estado civil casado, residente na Rua Carolina Santos, 167, militar, Tenente Coronel Intendente da reserva remunerada de 1ª. Classe do Exército Nacional, fundamentada no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato. Afirmou que participou das missões diretamente relacionadas ao combate à rebelião comunista no dia 27/11/1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Generais de Brigada, requereram ação para assegurar a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, como estabelecia a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 1951. Participaram das missões contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

Os suplicantes e outros Tácito Livio Reis e Galvão do Nascimento, militares, requereram ação para assegurarem o reconhecimento da promoção por tempo de serviço ativo, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou os autores carecedores de ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, nacionalidade brasileiro, era major-médico reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Este exercia sua profissão quando sofreu um traumatismo que o forçou a solicitar sua reforma, que lhe foi concedida em 10/12/1932, com saldo inteiro. Dez dias depois foi publicado novo regulamento para o Corpo de Bombeiros, em que se aposentaria com o posto e o soldo imediatos. A administração, ao reformar o suplicante, não tinha obedecido ao regulamento vigente, que deveria agregá-lo por um ano e só depois desse prazo aposentá-lo ou não. Ele reclamou por uma via administrativo, mas seu pedido foi indeferido. Recorreu então ao judiciário, pedindo a sua promoção e o soldo imediato, assim como o pagamento da diferença de proventos, os juros de móra e custos do processo. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

O suplicante, estado civil casado, militar, residente a Rua 19 nº 24 Sulacap Estação Marechal Hermes, Tenente da Marinha de Guerra reformado, com base na Lei n° 1037, de 31/12/1949 e na Lei n° 3289, de 22//10/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão-Tenente. A ação foi julgada improcedente por Euclydes Aguiar. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.