DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; QUADRO DE ACESSO; REFORMA

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              certificado de isenção, de 1968. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, em 1968. lei 4328, de 30/04/1964
              30597 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa.

               Sans titre