O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância.

O suplicante, com base no artigo 720 e artigo 724 do Código do Processo Cvil, solicita notificação dos réus, a fim de obrigá-los a cumprir o contrato de locação, na ocasião expirado com ameaça de despejo judicial. Devido a ampliação de suas atividades, o autor necessita de mais espaço para se estabelecer e, portanto, necessita do local ocupado pelos notificados, que já se encontravam desobediente ao contrato feito