DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REDUÇÃO DE HORAS

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REDUÇÃO DE HORAS

              43069 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes, RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Sans titre