DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; BENEFICIO

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              Atestado de Internação do Hospital Central do Exército, 1957. Parecer da Junta Militar de Saúde do Sanatório Militar de Itatiaia, 1958. Folha de Alterações, 1965. Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1959. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 3067 de 1956. Procuração Tabelião, 1965
              31283 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requisitou ao réu a reforma por motivos de saúde, por ser portador de tuberculose. O autor ficou internado no Hospital Central do Exército e no Sanatório Militar de Itatiaia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre
              Certificados de Reservista, 1945, 1947. Diploma de Medalha de Campanha, 1945. Certidão de Casamento. Certidão de Nascimento, 1960. Atestado de Pobreza, 1960. Boletim do Exército, 1960. Decreto nº 6975 de 1945. Decreto nº 8795 de 1946, artigo 40. Lei nº 2579 de 1955. Lei nº 288 de 1948, artigo 2. Lei nº 1316 de 1951, artigo 309
              31410 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, cabo reservista, ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Praça da República, 185, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2° sargento e sua reforma nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento dos vencimentos devidos. Ex-combatente, veterano de guerra, participou da 2ª Guerra Mundial, sendo posteriormente declarado incapaz para o serviço ativo por sofrer de epilepsia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

               Sans titre