DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REENGAJAMENTO

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              Alteração Militar, 1964 e 1966. Parque de Aeronáutica de São Paulo. Boletins Internos, 1966. Diário Oficial, 1964. Certificado de Reservista Primeira Categoria, 1966. Regulamento Disciplinar da Aeronáutica , 1943. Decreto nª 11665 de 17/02/1943. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Lei nª 4375 de 1964, artigo 33
              26294 · Dossiê/Processo · 1971; 1975
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão aeroviário residente em São Paulo à Rua Santo Egidio, 120. Tinha ingressado na Aeronáutica em 1956 como alunª Em 1966 pediu reengajamento com 3ª Sargento, o que foi indeferido, apesar de direito adquirido com estabilidade da Lei nª 2852 de 25/08/1956, artigo 1. Pediu revisão ao serviço ativo, promoções, vantagens e vencimentos atrasados A causa foi julgada improcedente. O autor teria incidente disciplinar envolvido em atividades subversivas na 04ª Zona Aérea. Foi condenado nas custas e honorários em 1973, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e foi indeferido o pedido de recurso extraordináriª O agravo de instrumento também foi negado

               Sans titre