DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1964. Certificado de Isenção do Ministério da Marinha. Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2370 de 1954. Lei 94 de 1947. Código do Processo Civil, artigo 224
              30442 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               União Federal (réu)