DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REVERSÃO; ANISTIA

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              39282 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto.

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