DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EX-COMBATENTE; TEMPO DE SERVIÇO; CONTAGEM; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

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              Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nª 288 de 1948. Lei nª 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nª 4297 de 1963. Decreto nª 490 de 1942. Resolução nª 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968
              40734 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nª 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursª O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

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              Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968
              40734 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

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