DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; PROMOÇÃO

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              42695 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, componentes do corpo de bombeiros do Distrito Federal, participaram ativamente, junto com a Polícia Militar e as Forças Armadas, do embate contra a Revolução Comunista de 1935. Com a lei n. 1267 de 09/12/50, houve a concessão aos militares combatentes ao levante comunista de promoção de posto imediato. A promoção dos suplicantes levou tempo o suficiente para que eles iniciassem um pedido de ação ordinária que os indenizasse com os privilégios não adquiridos nos primeiros momentos da promulgação da lei aludida. Sem providência das partes.

              União Federal (réu)