DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; PROMOÇAO; VENCIMENTO

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              provisão em 1964. procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ . lei 2412 de 01/02/1955. decreto lei 7276 de 25/01/1945.decreto lei 3970 de 16/12/1941.lei 1316 de 20/01/1951.lei 2370 de 09/12/1954
              31950 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor na ativa, ocupava a graduação de soldado de fileira, quando foi julgado incapaz para serviço . Requereu ser promovido a 2º Tenente, com base na Lei nº 2370/54 e a 3º Sargento no momento da reforma com base no Decreto-Lei nº 7270/45, com direito aos vencimentos atrasados. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi arquivada.

               Sans titre