DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATORIO; BENEFICIO; PROVENTO; ADICIONAl; TEMPO DE SERVIÇO

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              (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1957. diário da justiça, de 27/11/1957. diário de justiça, de 22/11/1957. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1162 de 1950. lei 1711 de 1952. lei 2745 de 12/03/1956. decreto 42143 de 1957
              34031 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre