DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; VENCIMENTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954. (2) recortes. (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951. lei 2734, de 18/02/1956. decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940. decreto 29625, de 31/05/1951. decreto 30790, de 28/04/1952. decreto 36797, de 21/01/1955. decreto 38515, de 15/01/1956. decreto 40829, de 24/01/1957. código do processo civil, artigo 820
              31731 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)