DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Código do Processo Civil, artigo 201.Constituição Federal, artigos 177, 95.lei 171, de 1947. decreto 26749, de 1949. lei 499, de 28/11/1948. lei 21, de 12/02/1947.lei 2588, de 08/09/1955. lei 2307, de 02/10/1953. lei 33, de 13/05/1947
              30669 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo.

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              Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40,1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Apostila de Gratificação, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto-lei nº 240 de 01/04/1942 Decreto-lei nº 34607 de 16/11/1953
              25688 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, condutores de operações da fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço público, requereram ação para equiparação funcional aos operários efetivos do Arsenal da Marinha com o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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