DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; VENCIMENTO

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              32310 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso.

              União Federal (réu)
              31731 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)