DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATORIO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS; GRATIFICAÇÃO

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              34274 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos

              União Federal (réu)