DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; VENCIMENTO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Termo de Protesto, 1928
              19127 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido.

              Sem título