DIREITO ADMINISTRATIVO; OBRA PÚBLICA; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              17980 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, capitalista. Os autores eram senhores possuidores do prédio à Rua Goiás 68, Rio de Janeiro, próximo à Estação Quintino Bocaiúva da Estrada de Ferro Central do Brasil. O leito desta estrada era paralelo ao caminho de ligação com a Rua Elias da Silva. Tal caminho era de servidão pública, sendo de posse mansa e pacífica dos proprietários e moradores. Havia ameaça de fechamento da passagem, ferindo o direito positivo comum e o jus singulare ferroviário. Pediu-se interdito proibitório, intmando a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de 40:000$000 réis. Deu-se à causa o valor de 5:000$000 réis. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sans titre