DIREITO ADMINISTRATIVO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              17233 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, solicitou a execução de sentença da ação ordinária ganha por ele, contra a União Federal pelos prejuízos, danos e lucros cessantes acarretados pelo estouro do encanamento da Rua São Francisco Xavier e Travessa Turfe-Clube que acabou acarretando prejuízos a sua propriedade situada no nº490 e 01 das respectivas ruas. Tendo já julgada procedente a ação, o suplicante impetrou essa ação para que houvesse o pagamento da indenização já acordada. O juiz julgou em parte provados os artigos e liquida a quantia de 4 contos 220 e 3.350 réis. O autor embargou a conta e o juiz julgou provados, em parte, os embargos.

              União Federal (réu)
              19422 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era proprietário e residia à Rua Real Grandeza 35, Rio de Janeiro. Houve rompimento nas manilhas de escoamento dos canos de descarga das águas servidas e os reparos foram mal feitos, causando desnivelamento do terreno. A Rio de Janeiro City Improvements Limited Company negara-se ao reparo na rede de esgoto do prédio da Villa Montevidéo 4 à Rua Real Grandeza 43, exigindo pagamento, o que foi informado à Repartição de Águas e Esgotos. Alegando ofensa ao direito de propriedade, a Constituição da República, protestou contra a companhia e a repartição, pedindo designação do Procurador da Fazenda Nacional. O 1º. tenente da Armada Alberto Carvalho, por exemplo, perdeu locação de 3 anos pelo valor de 550$000 réis mensais. Foi deferido o requerido protesto.