DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; IMPOSTO SINDICAL; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              26712 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, baseados na Constituição Federal, artigo 15, 36, 141, 159 e 202 e no Código de Processo Civil, artigo 320, pediram o fim da cobrança do imposto sindical até o julgamento do pedido e a restituição dos valores recolhidos. Alegaram o réu descontava imposto sindical em seus salários do mês de março de 1948. A firma Calçada Mayra Ltda, onde os autores trabalhavam notificou pessoalmente que iam descontar o imposto do salário.O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sans titre