Rio de Janeiro - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 91, propôs contra os réus uma ação ordinária para que fosse pago o valor de Cr$42.997,70, referente ao prejuízo que a suplicante teve, ao ressarcir a empresa Cia Fiação e Tecidos Pernambuco, pelo extravio da mercadoria, durante o trajeto do porto de Recife para o de Santos. O total de fardos de algodão que saíram do 1º Porto, foram de 18, contudo, em sua chegada, só verificou-se 8 deles entre a carga. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte, para excluir os honorários do advogado

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa

A Corporação Loyd´s, Departamento de Recuperações, tinha sede em Londres e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional na rua do Rosário, 2 a 22. A suplicada era proprietária e armadora do navio Minasloide e navio Midosi, que receberam carga de 4551470 quilos de trigo, em Montevidéu, Uruguai, e em Buenos Aires, Argentina. Parte do carregamento estava molhado e inutilizado, motivo pelo qual a autora pagou o seguro por perda parcial o valor de U$ 10299,49 dólares americanos, moeda estrangeira. Pediu indenização de U$ 13073,40 juros, custas e honorários. Os autos do processo se mostram inconclusos

A suplicante, sociedade de seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, requereu o pagamento do valor de Cr$ 215.000,00 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios por conta do prejuízo sofrido pela contaminação da mercadoria no portão em que foi descarregado pela suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P.. O juiz julgou improcedente a ação

A autora era indústria açucareira com propriedades agrícolas em Minas Gerais. Requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de 5000000 cruzeiros. A suplicante argumentou que seus canaviais haviam sido devastados em conseqüência do terrível flagelo, sacrificando a sua safra açucareira. Agricultura, plantações. O processo inconcluso

A autora, costureira e modista, tendo vindo de Gênova pelo vapor Sardegua, com o fim de estabelecer-se na Capital Federal, alega que sua bagagem contendo artigos do mesmo comércio, foi por engano parar em Santos e, ao serem mandados de volta, notou que faltavam diversos artigos. Ela requer condenação da ré no pagamento de 10:000$000 réis por danos e prejuízos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

A autora protestava contra o decreto do Governo da União Federal que declarou caducidade do contrato aprovado pelo decreto nº 12183 de 30/08/1916. Segunda a autora, o governo se apropriou de 200 quilômetros da linha estrada de ferro Formiga, incorporando-os na estrada de ferro Oeste de Minas. O governo, em vez de pagar a indenização, se comprometeu em pagar o valor de 25:000$000 réis de francos, referentes ao empréstimo de debêntures, e não cumpriu. A autora pediu pagamento das mediações não pagas, responsabilizá-lo pelos prejuízos e a expropriação do governo sem indenização. O juiz tomou por termo o protesto

Trata-se de protesto pelo fato de ter emitido uma letra de cambio como forma de pagamento pela carga de navio argentino Florencia, entre essa carga havia 3874 fardos de alfafa, 50000 quilos de sal de cadiz, 18451 quilos de batata e 10 caixas com queijo. Contudo, mesmo sendo efetuado o pagamento pela mercadoria, o navio continua atracado no porto e os gêneros pelo qual o dinheiro foi pago, não foram entregues. Por isso nesses termos o suplicante protesta pelo ressarcimento de seu prejuízo. O juiz deferiu o requerido.