O autor e sua esposa, profissão advogado e doméstica respectivamente, residentes na Rua Dias da Rocha, 60, alegaram que eram proprietários da Fazenda Monte Alegre, localizada em Areal, Três Rios, Estado do Rio de Janeirª No dia 28/06/1966, uma locomotiva da ré ateou fogo na pastagem que margeia a linha férrea, causando enormes prejuízos na propriedade dos suplicantes. Estes requereram o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 500,00. Responsabilidade Civil do Estadª O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Ainda não conformados, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi indeferido

A suplicante, doméstica viúva residente a rua Alzira de Carvalho, 1125, Nilópolis, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de ser marido Durval Ramos, operário conhecido por Bom Cabelo, jogador de futebol, alegando que este foi assassinado por guardas da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu impôs embargos e o TFR recebeu-os

Os suplicantes, residentes em favela Rua Ourique, 902, Fundos Braz de Pina, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização em virtude do falecimento de seu filho Djalma Faria Eloy em decorrência de ter caído de um trem de propriedade da suplicada, devido a superlotação. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores. Os autores, então, vieram, data venia, opor embargos de declaração, que não foi aceito. Ainda não se conformando, os autores apelaram desta para o STF, que deu provimento, em parte, a tal apelo. Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar, RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244, RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130, RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu, RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte

O autor era profissão industrial e jornalista, residente na Rua Macedo Sobrinho, 38. Regressando de Nova York em avião da Pan American World Arways, sua bagagem seguiu viagem pelo Vapor Uruguai. Teve sua bagagem apreendida pela Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu a entrega dos objetos, com a causa fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 142. O juiz João Fontes de Faria julgou a causa improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

As autoras, na qualidade de seguradoras, constituíram o seguro de várias mercadorias embarcadas por diversos vapores, pertencentes a suplicada. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$155.481,30, referente as mercadorias extraviadas. O juiz Eduardo Jara julgou os autores carecedores da ação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão o juiz julgou a ação procedente. No entanto as partes acordaram uma liquidação amigável a que resultou a desistência da ação