A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar, RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244, RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130, RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu, RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão industrial situado em Blumenau, estado de Santa Catarina, requereu propor contra a União Federal, Companhia Internacional de Seguros, situada a Avenida Marechal Câmara, 159 e ao Doutor Raúl de Goes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente a Rua Divivier, 46 e outros, uma ação ordinária para que fosse realizado o pagamento de uma indenização, por parte de todos que causaram danos ao seu patrimônio, tais como dividendos das 48 ações e que recebesse todos os lucros que tinha direito, sendo também os culpados presos. Tal ação era conseqüência da ilegal atitude dos representantes da Companhia Internacional de Seguros que se apoderaram dos bens do autor, enquanto esse, estava impedido de sair da Europa por causa do início da 2ª Guerra Mundial. O juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofcio´. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os réus também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos

O autor, estado civil casado, residente na Rua 15 de novembro, 145, em Barbacena, estado de Minas Gerais, candidatou-se nas eleições de 1950 ao cargo de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais sob legenda do Partido Democrata Cristão. Acontece que o Tribunal Regional Eleitoral errou na contagem dos votos, ato confirmado pelo Tribunal de Minas, mas continuou sem exercer o cargo. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 171.200,00 referente aos subsídios que deixou de receber durante 18 meses nas quais não exerceu seu cargo. O autor foi julgado carecedor da ação

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

Os autores, situados à Rua México, 3, Rio de Janeiro pediram ressarcimento de valor de CR$ 48.358,50 por terem pagado seguro de transporte marítimo sobre avaria de carga de fazendas. O navio era de responsabilidade da ré. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs embargos e também manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu os embargos, mas não deferiu o recurso

A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar o prejuízo causado pelo extravio de toda a carga de uma segurada. A suplicante pede uma indenização, com juros, as custas de processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. O réu interpôs recursos extra-ordinários e o STF não conheceu do 1o. e conheceu do 2o.

Estabelecido à Avanida Churchill n° 94, os autores pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e abalo de créditos causados pelo preposto da ré, caracterizando Responsabilidade Civil do Estado. Médicos, Advogados, Engenheiros e Industriais recorreram a suplicante para o tratamento de tuberculose, entretanto a suplicante foi prejudicada com o corte de financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e a reserva de leitos para o Ministério do Trabalho. indenizações trabalhistas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida Copacabana nº 331, requereu ação para pagamento de indenização referente à demora na liberação de diversas mercadorias de sua propriedade, importadas da Europa. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, entrou com um recurso extraordinário junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou o pedido.