Dossiê/Processo 23366 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1957. Código Penal, artigo 171. Código Comercial, artigo 202. Código Processo Civil, artigo 182. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67

Identity area

Reference code

23366

Title

Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1957. Código Penal, artigo 171. Código Comercial, artigo 202. Código Processo Civil, artigo 182. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67

Date(s)

  • 1949; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 262f.

Context area

Name of creator

Companhia Usinas Nacionais (réu). Instituto de Açúcar e do Álcool (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Braune, Oswaldo Rocha (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28101 (número do documento)

        Accession area