DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Processo Judicial
              16616 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede indenização pelos danos sofridos em seus prédios, à Rua do Conselheiro Zacharias, 48 e 50, em consequência de explosão. Ação procedente. O réu apelou, mas não há sentença da apelação

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              30577 · Dossiê/Processo · 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1966 recebeu a promessa do suplicado, residente na freguesia de Engenho Velho, de compra do imóvel, em que este e sua mulher residiriam com a fração do domínio útil do terreno, pelo valor de Ncr$ 15.270,00 a ser pago em 360 prestações mensais no valor de Ncr$ 64,40 mais juros de três doze avos por centª Mas pelo fato dos suplicados nem sequer iniciaram o pagamento, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento de perdas e danos que for apurada. As partes acordaram e a ação ficou extinta.

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              19833 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, desquitado, subia a Rua Petrocochinjo no automóvel de sua propriedade quando foi abalroado por um automóvel da ré, com sede na Rua Francisco Bicalho Rio de Janeiro, inutilizando o carro e causando lesões em seus familiares que o acompanhavam. Assim, requereu uma indenização pelos reparos dos danos e despesas médicas. O autor abandonou o processo e o juiz absolveu o réu de instância. acidente de trânsito

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              16522 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo, RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença

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              22220 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

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              27445 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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              22140 · Dossiê/Processo · 1949; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado

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              22435 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Avenida Vieira Souto, 412. Alegou que estava encarregado da pavimentação da Avenida Brasil, quando ao atravessar o leito da linha da ré, seu motor paralisou, sendo o caminhão pilhado pelo trem. Fundamentado no Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigos 15, 17, 2, 25 e 33, e no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. O juiz julgou improcedente a ação

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              A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré

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              27064 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, comerciário, residente em Niterói, Rio de Janeiro, funcionário da Química Bayer Limitada, requereu ação para assegurar pagamento de indenização por ter sido dispensado por ser imigrante alemão, bem como, ressarcimento do salário anteriormente recebido. Dispensa, Naturalização,2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

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