A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora nata de três crianças menores, alegou que seu marido sofreu um acidente devido a superlotação em um trem da ré, acidente esse que levou ao falecimento da vítima. A suplicante pediu o pagamento do funeral, o sustento da família e os honorários advocatícios. Acidente Ferroviário, Código Civil artigos 962 e 1544, Lei nº 2681 de 07/12/1912 artigos 17 e 22, Responsabilidade Civil das estradas de ferro. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao ambos recursos

A autora, firma construtora estabelecida á Avenida Franklin Roosevelt nº 126, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 52.700,00 cruzeiros, correspondente ao pagamento e cobrança indevida do imposto de selo, conforme o Decreto n° 4655 de 1942 artigo 102. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O ré interpôs recurso extraordinário, que foi julgado deserto.

O suplicante, companhia de seguros, com à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, propôs uma açao ordinária de indenização contra o suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, em virtude dos prejuízos causado pelo roubo e extravios de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado, que resultaram no pagamento nos respectivos seguros. O valor estipulado para referida indenização era de Cr$ 83.868,10. Ressarcimento de seguro marítimo por perda de gêneros de abastecimentos, alimentos, barras de ferro, procedentes farmacêuticos, entre outros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita

A autora, sociedade de seguros, sediada em Londres, representada no Brasil pela firma Wilson, Sons e Companhia, alegou que firmou um contrato de seguros com Adriei Michel Groblin secretario da Legação União Sul Africana no Brasil, e que no dia 04/02/1953 o automóvel pertencente à Viação Relâmpago Sociedade Anônima colidiu com o automóvel da Legação União sul Africana . A suplicante argumentando que a responsabilidade caberia a ré, mediante a sua imprudência, requereu o pagamento do valor de 51.635,10 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 159. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

A suplicante, com sede em Salvador, e filial no Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor 631, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, e requereu o pagamento da indenização no valor de 156.666,50 (cruzeiros), além dos juros de mora, custas de processo e honorários advocatícios, por conta do incêndio ocorrido em um dos vagões de trem onde transportara a mercadoria segurada pela suplicante. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício.

A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O referido espólio, representado pelo inventariante Manoel Furtado da Silva, requereu ação para pagamento de indenização pelo torpedeamento do vapor nacional Macau no Golfo de Biscaia onde se encontrava o comandante Saturnino Furtado de Mendonça, durante a 1a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. A turma se julgou incompetente. O STF negou provimento ao recurso. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 159, 4° andar. O suplicado recebeu para transporte as mercadorias de caixa de cigarros presentes na ação, que sofreram danos, e o prejuízo foi pago pela suplicante. Ela então pediu o ressarcimento do valor de CR$515.868,00, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo Inconcluso

A autora, com sede à Rua Cajurú, 552, fundamentada no Código de Propriedade Industrial artigos 156 e 157, no Decreto-Lei nº 8481, de 27/12/1945 e no Código do Processo Civil artigo 335, requereu uma ação de nulidade de registros de marcas de indústria e de comércio, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As marcas que pleiteavam a nulidade eram Ton e Tone. Ação incompleta