DIREITO ADMINISTRATIVO; POLICIA MILITAR; TEMPO DE SERVIÇO; BAIXA

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              Processo Judicial
              18787 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, soldado do 2o Batalhão da Policia Militar do Distrito Federal, afim de o mesmo ser excluído com baixa por conclusão de tempo, visto ter concluído seu tempo de praça conforme o Decreto n° 14508 de 01/12/1920 art. 230, e não ter nenhuma disposição legal que o obrigue a servir contra a sua vontade. O juiz julgou o caso prejudicado porque o paciente não mais se encontrava detido.