DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; BENEFÍCIO; PATERNIDADE; PENSÃO POR MORTE

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              41484 · Dossiê/Processo · 1974; 1982
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pens㪠Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhidª A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição

              Sans titre