DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; CONCESSÃO; BENEFÍCIO EM ESPÉCIE; PENSÃO POR MORTE

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              Certidão de Óbito, 1958. Certidão de Casamento, 1963. Certidão de Nascimento, 1966. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Lei nª 1756 de 1952. Decreto-lei nª 22871 de 1933. Decreto-lei nª 35450 de 1954. Decreto-lei nª 7835 de 1945. Decreto-lei nª 72 de 1966
              25722 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autora é viúva de 1ª tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Institutª Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimentª

               Sem título
              Certidão de Óbito, 1958. Certidão de Casamento, 1963. Certidão de Nascimento, 1966. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Lei nº 1756 de 1952. Decreto-lei nº 22871 de 1933. Decreto-lei nº 35450 de 1954. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Decreto-lei nº 72 de 1966
              25722 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento.

               Sem título