Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento