DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; REVISÃO DE BENEFÍCIO; REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL; LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DE RENDA MENSAL INICIAL

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        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; REVISÃO DE BENEFÍCIO; REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL; LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DE RENDA MENSAL INICIAL

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              1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ - 1957. 1Diário Oficial 20/04/1956. lei 1136, 19/6/50, artigo 3º. lei 2755, 16/4/56. código civil, artigo 3º. código de processo civil, artigo 2º. Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares
              33293 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente

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